Brazil/pt - Revision history

IBJadmin: /* Histórico */

2015-08-02T15:06:08Z

Histórico

← Older revision		Revision as of 17:06, 2 August 2015
Line 13:		Line 13:
	=='''Histórico'''==		=='''Histórico'''==

	O Brasil é um país consistente de 26 estados e um distrito federal, Brasília~~. A forma de governo adotada pela a constituição de 1988 é de republica federativa~~. Brasília é a capital brasileira desde 21 de abril de 1960 e é a terceira capital do país. <ref> http://www.ebc.com.br/infantil/voce-sabia/2014/07/brasilia-e-a-terceira-capital-do-brasil </ref> Antes da construção de Brasília, Ouro Preto e Rio de Janeiro foram as capitais.		O Brasil é um país consistente de 26 estados e um distrito federal, Brasília. Brasília é a capital brasileira desde 21 de abril de 1960 e é a terceira capital do país. <ref> http://www.ebc.com.br/infantil/voce-sabia/2014/07/brasilia-e-a-terceira-capital-do-brasil </ref> Antes da construção de Brasília, Ouro Preto e Rio de Janeiro foram as capitais. A forma de governo adotada pela a constituição de 1988 é de republica federativa.

	O Brasil é um país independente desde 7 de setembro de 1822, mas devido a resistência de alguns estados à independência, a transição durou até 1825. Independentemente, o dia 7 de setembro é reconhecido como o dia da independência brasileira e é considerado feriado nacional. Desde sua independência, o Brasil teve oito constituições, sendo a mais recente adotada no dia 8 de outubro de 1988. Esta constituição foi adotada depois de um período de 21 anos de ditadura militar no país. Porém, esta constituição foi revisada em 1993 e recebeu seis alterações. Além disto, até o ano de 2013, a Constituição de 1988 foi emendada 74 vezes. <ref>http://www.ebc.com.br/noticias/politica/2013/10/em-25-anos-constituicao-cidada-foi-modificada-80-vezes</ref>		O Brasil é um país independente desde 7 de setembro de 1822, mas devido a resistência de alguns estados à independência, a transição durou até 1825. Independentemente, o dia 7 de setembro é reconhecido como o dia da independência brasileira e é considerado feriado nacional. Desde sua independência, o Brasil teve oito constituições, sendo a mais recente adotada no dia 8 de outubro de 1988. Esta constituição foi adotada depois de um período de 21 anos de ditadura militar no país. Porém, esta constituição foi revisada em 1993 e recebeu seis alterações. Além disto, até o ano de 2013, a Constituição de 1988 foi emendada 74 vezes. <ref>http://www.ebc.com.br/noticias/politica/2013/10/em-25-anos-constituicao-cidada-foi-modificada-80-vezes</ref>

IBJadmin: /* Procedimento */

2015-07-28T16:54:19Z

Procedimento

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IBJadmin: /* Direito ao julgamento justo */

2015-07-28T16:13:17Z

Direito ao julgamento justo

← Older revision		Revision as of 18:13, 28 July 2015
Line 100:		Line 100:
	'''Celeridade do julgamento'''		'''Celeridade do julgamento'''

	O direito do réu de ter um julgamento rápido é uma garantia constitucional. <ref> Article 5 section LXXXIII, Constitution, 1988 </ref> Esta garantia ~~constitucional~~ assegura ~~a duração razoável do processo e~~ os meios para ~~garantir a celeridade do~~ processo criminal. No entanto, há uma omissão do legislador sobre o que seria um período de tempo razoável para a continuação do processo.		O direito do réu de ter um julgamento rápido é uma garantia constitucional. <ref> Article 5 section LXXXIII, Constitution, 1988 </ref> Esta garantia assegura os meios para um processo criminal célere. No entanto, há uma omissão do legislador sobre o que seria um período de tempo razoável para a continuação do processo.

	'''Presunção de inocência'''		'''Presunção de inocência'''
Line 108:		Line 108:
	'''Reabilitação do preso'''		'''Reabilitação do preso'''

	O propósito da detenção de um criminoso é a reabilitação para a sociedade, ao invés ~~vez~~ de ~~impor~~ uma ~~punição~~. Esta abordagem humanitária se destina à assegurar a aplicação de uma sentença justa e ~~para~~ promover a ~~reabilitação~~ do preso de volta à sociedade.		O propósito da detenção de um criminoso é a reabilitação para a sociedade, ao invés de uma função punitiva. Esta abordagem humanitária se destina à assegurar a aplicação de uma sentença justa e a promover a imersão do preso de volta à sociedade.

	'''Pena de morte'''		'''Pena de morte'''

	O tempo máximo de prisão no Brasil é de 30 anos. O juiz poderá condenar o transgressor a uma pena superior a 30 anos, mas ~~o individuo~~ permanecerá encarcerado por no máximo 30 anos. Porém, devido à possibilidade da pena ser reduzida por bom comportamento, os indivíduos que cometeram crimes mais sérios podem receber sentenças superiores a 30 anos de prisão para evitar que o indivíduo seja posto em liberdade muito cedo. Esta medida é uma tentativa de intimidar as pessoas a cometerem crimes ~~com base no pressuposto de haver um curto período de encarceramento~~.		O tempo máximo de prisão no Brasil é de 30 anos. O juiz poderá condenar o transgressor a uma pena superior a 30 anos, mas este permanecerá encarcerado por no máximo 30 anos. Porém, devido à possibilidade da pena ser reduzida por bom comportamento, os indivíduos que cometeram crimes mais sérios podem receber sentenças superiores a 30 anos de prisão para evitar que o indivíduo seja posto em liberdade muito cedo. Esta medida é uma tentativa de intimidar as pessoas a cometerem crimes.

	Tal como previsto na Constituição de 1988, não há permissão para a aplicação da pena de morte, sendo a única exceção durante os tempos de guerra. <ref> Article 5, section XLVII, Constitution, 1988 </ref> No entanto, a última vez em que o Brasil lutou em uma guerra declarada foi em 1823.		Tal como previsto na Constituição de 1988, não há permissão para a aplicação da pena de morte, sendo a única exceção durante os tempos de guerra. <ref> Article 5, section XLVII, Constitution, 1988 </ref> No entanto, a última vez em que o Brasil lutou em uma guerra declarada foi em 1823.

IBJadmin: /* Sistema de direito penal */

2015-07-28T16:05:11Z

Sistema de direito penal

← Older revision		Revision as of 18:05, 28 July 2015
Line 80:		Line 80:
	'''Princípio da determinação'''		'''Princípio da determinação'''

	O princípio da determinação estipula que a lei formulada tem que ser suficientemente clara e precisa em seu conteúdo e em sua estipulação das sanções para garantir uma clareza legal. O princípio da determinação é imposto ao legislador na elaboração das ~~lei~~ para tentar atingir a precisão máxima de seus elementos. Ela também favorece o Judiciário que interpreta as leis de forma restritiva para preservar a eficácia do princípio.		O princípio da determinação estipula que a lei formulada tem que ser suficientemente clara e precisa em seu conteúdo e em sua estipulação das sanções para garantir uma clareza legal. O princípio da determinação é imposto ao legislador na elaboração das leis para tentar atingir a precisão máxima de seus elementos. Ela também favorece o Judiciário que interpreta as leis de forma restritiva para preservar a eficácia deste princípio.

	'''Proteção dos interesses jurídicos'''		'''Proteção dos interesses jurídicos'''
Line 90:		Line 90:
	O direito penal deve apenas atuar em defesa dos direitos jurídicos que são essenciais para a coexistência pacífica dos povos e que não possa ser eficazmente protegidos de uma forma menos onerosa. Assim, o direito penal deve intervir apenas quando for absolutamente necessário como o último recurso para uma existência pacífica da comunidade.		O direito penal deve apenas atuar em defesa dos direitos jurídicos que são essenciais para a coexistência pacífica dos povos e que não possa ser eficazmente protegidos de uma forma menos onerosa. Assim, o direito penal deve intervir apenas quando for absolutamente necessário como o último recurso para uma existência pacífica da comunidade.

	É com base neste princípio que os bens são selecionados para permanecer sob a tutela do direito penal. Considerado como um princípio importante, é também a forma com que o legislativo se torna consciente da evolução da sociedade. Por isto, ~~como~~ a sociedade ~~evolui~~ e a importância dada aos bens públicos ~~mudam~~, o direito penal pode remover certas ações ~~incriminarias~~ do CPC. Por isto, quando um certo tipo de crime é descriminalizado por lei, a lei poderá retroagir para beneficiar o acusado, mesmo que este já tenha sido condenado.		É com base neste princípio que os bens são selecionados para permanecer sob a tutela do direito penal. Considerado como um princípio importante, é também a forma com que o legislativo se torna consciente da evolução da sociedade. Por isto, de acordo com a mudança na sociedade e a importância dada aos bens públicos, o direito penal pode remover certas ações incriminatórias do CPC. Por isto, quando um certo tipo de crime é descriminalizado por lei, a lei poderá retroagir para beneficiar o acusado, mesmo que este já tenha sido condenado.

	=='''Direito ao julgamento justo'''==		=='''Direito ao julgamento justo'''==

IBJadmin: /* Fontes de defesa do réu */

2015-07-28T15:29:46Z

Fontes de defesa do réu

← Older revision		Revision as of 17:29, 28 July 2015
Line 53:		Line 53:
	''“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”'' <ref> http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/con1988_05.10.1988/art_5_.shtm </ref>		''“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”'' <ref> http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/con1988_05.10.1988/art_5_.shtm </ref>

	O CPC brasileiro reconhece várias garantias constitucionais para assegurar a integridade da pessoa humana. Especificamente, o CPC reconhece os direitos ao devido processo legal, incluindo a presunção de inocência, direito ~~a um~~ advogado, proteção contra a autoincriminação, proteção contra evidências obtidas ilegalmente e proteção contra sentenças irracionais e desproporcionais.		O CPC brasileiro reconhece várias garantias constitucionais para assegurar a integridade da pessoa humana. Especificamente, o CPC reconhece os direitos ao devido processo legal, incluindo a presunção de inocência, direito ao advogado, proteção contra a autoincriminação, proteção contra evidências obtidas ilegalmente e proteção contra sentenças irracionais e desproporcionais.

IBJadmin: /* O sistema legal no Brasil */

2015-07-28T15:28:41Z

O sistema legal no Brasil

← Older revision		Revision as of 17:28, 28 July 2015
Line 43:		Line 43:
	O Brasil adotou o sistema legal positivado inspirado pelo o direito Romano-Germano. Embora jurisprudência é considerada em algumas circunstâncias, o sistema legal favorece às leis codificadas sobre o precedente judicial.		O Brasil adotou o sistema legal positivado inspirado pelo o direito Romano-Germano. Embora jurisprudência é considerada em algumas circunstâncias, o sistema legal favorece às leis codificadas sobre o precedente judicial.

	A Constituição reconhece que todos os cidadãos são considerados iguais perante a lei sem nenhum tipo de descriminação. <ref> Article 5, Constitution, 1988 </ref> ~~Este artigo da~~ constituição garante a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A constituição também garante representação legal aos indivíduos que enfrentam acusações criminais. <ref> Article 5, Constitution, 1988 </ref>		A Constituição reconhece que todos os cidadãos são considerados iguais perante a lei sem nenhum tipo de descriminação. <ref> Article 5, Constitution, 1988 </ref> A constituição garante a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A constituição também garante representação legal aos indivíduos que enfrentam acusações criminais. <ref> Article 5, Constitution, 1988 </ref>

	O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo atrás somente dos Estados Unidos, China e Rússia. O país tem aproximadamente quinhentos mil indivíduos encarcerados, com um déficit de duzentas mil vagas. De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em 2010, o Brasil teve uma população carcerária 66% maior que sua capacidade. <ref> http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2012/05/120529_presos_onu_lk.shtml </ref> Este problema é o foco principal de criticismo das Nações Unidas em relação ao desrespeito aos direitos humanos no país. <ref> http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2013/03/130328_presos_relatorio_onu_jf </ref>		O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo atrás somente dos Estados Unidos, China e Rússia. O país tem aproximadamente quinhentos mil indivíduos encarcerados, com um déficit de duzentas mil vagas. De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em 2010, o Brasil teve uma população carcerária 66% maior que sua capacidade. <ref> http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2012/05/120529_presos_onu_lk.shtml </ref> Este problema é o foco principal de criticismo das Nações Unidas em relação ao desrespeito aos direitos humanos no país. <ref> http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2013/03/130328_presos_relatorio_onu_jf </ref>

IBJadmin: /* Tipo de sistema */

2015-07-28T15:24:59Z

Tipo de sistema

← Older revision		Revision as of 17:24, 28 July 2015
Line 23:		Line 23:
	'''Poder Executivo''' <ref> Article 76 through 91, Constitution, 1988 </ref>		'''Poder Executivo''' <ref> Article 76 through 91, Constitution, 1988 </ref>

	O poder executivo cuida da administração do Brasil ~~representada~~ pelo o presidente e vice-presidente. O presidente é o chefe do executivo, o chefe em comando das forças armadas e também é quem representa o Brasil internacionalmente. Além ~~disto~~, o presidente é responsável por decretar o estado de defesa e o estado de sítio no país. Ele é eleito para um mandato de quatro anos e é elegível para uma reeleição consecutiva. O vice-presidente substitui o presidente quando ~~viajam~~ para fora do país e ~~tomam~~ posse como ~~presidentes da~~ morte ~~do/a presidente/a~~, resignação ou impeachment.		O poder executivo cuida da administração do Brasil e é representado pelo o presidente e vice-presidente. O presidente é o chefe do executivo, o chefe em comando das forças armadas e também é quem representa o Brasil internacionalmente. Além disso, o presidente é responsável por decretar o estado de defesa e o estado de sítio no país. Ele é eleito para um mandato de quatro anos e é elegível para uma reeleição consecutiva. O vice-presidente substitui o presidente quando este viaja para fora do país e toma posse como presidente em caso de morte, resignação ou impeachment do mesmo.

	O presidente é responsável por executar as leis criadas pelo o poder legislativo. Ele pode também criar leis temporárias através de um mecanismo constitucional quando estas leis são relevantes e de caráter de urgência para o país. Este mecanismo constitucional se cama “medida provisória.” O presidente cria a ~~lei~~ e o Congresso Nacional tem um prazo de 60 dias para ~~analisar a medida~~ e decidir se a medida deve ou não virar lei. Se o Congresso Nacional não tomar uma decisão em relação à medida provisória, o prazo poderá ser estendido por outros 60 dias. <ref> http://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/medida-provisoria-1</ref> Depois deste prazo, se o Congresso Nacional não chegar à uma decisão, a medida provisória torna-se ineficaz. O presidente pode também propor ao Congresso Nacional emendas à constituição.		O presidente é responsável por executar as leis criadas pelo o poder legislativo. Ele pode também criar leis temporárias através de um mecanismo constitucional quando estas leis são relevantes e de caráter de urgência para o país. Este mecanismo constitucional se cama “medida provisória.” O presidente cria a medida e o Congresso Nacional tem um prazo de 60 dias para analisa-la e decidir se a medida deve ou não virar lei. Se o Congresso Nacional não tomar uma decisão em relação à medida provisória, o prazo poderá ser estendido por outros 60 dias. <ref> http://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/medida-provisoria-1</ref> Depois deste prazo, se o Congresso Nacional não chegar a uma decisão, a medida provisória torna-se-á ineficaz. O presidente pode também propor ao Congresso Nacional emendas à constituição.

	'''Poder Legislativo''' <ref> Article 44 through 75, Constitution, 1988 </ref>		'''Poder Legislativo''' <ref> Article 44 through 75, Constitution, 1988 </ref>

	O poder legislativo federal brasileiro é chamado de Congresso Nacional e é composto pelo o Senado (ou Casa da Federação) e da Câmara dos Deputados (ou Casa dos Cidadãos). <ref> http://www12.senado.gov.br/internacional/en/the-legislative-branch </ref> A Câmara do Deputados é consistente de 513 parlamentares que proporcionalmente representam a população do estado em que foram eleitos. O deputado é eleito para um mandato de quatro anos. O número mínimo de deputados representando um estado é 8 e o número máximo é 70. Por exemplo, o estado de São Paulo com uma população aproximada de 41 milhões de cidadãos elege 70 deputados, enquanto o estado do Amapá com a população aproximada de 450 mil cidadãos, elege 8 ~~parlamentares~~. <ref> http://www12.senado.gov.br/internacional/en/the-legislative-branch </ref> O Senado é consistente de 81 senadores igualmente representando o estado em que foram eleitos para um mandato de 8 anos. Ou seja, cada estado é representado por três senadores e também há três senadores representando o Distrito Federal. A eleição para senadores é dividida pelo o sistema de eleição de um-terço e dois-terços. Ou seja, um-terço dos senadores são eleitos durante uma eleição e dois anos depois dois-terços dos senadores são eleitos.		O poder legislativo federal brasileiro é chamado de Congresso Nacional e é composto pelo o Senado (ou Casa da Federação) e pela Câmara dos Deputados (ou Casa dos Cidadãos). <ref> http://www12.senado.gov.br/internacional/en/the-legislative-branch </ref> A Câmara do Deputados é consistente de 513 parlamentares que proporcionalmente representam a população do estado em que foram eleitos. O deputado é eleito para um mandato de quatro anos. O número mínimo de deputados representando um estado é de 8 e o número máximo é de 70. Por exemplo, o estado de São Paulo com uma população aproximada de 41 milhões de cidadãos elege 70 deputados, enquanto o estado do Amapá com a população aproximada de 450 mil cidadãos, elege 8 deputados. <ref> http://www12.senado.gov.br/internacional/en/the-legislative-branch </ref> O Senado é consistente de 81 senadores igualmente representando o estado em que foram eleitos para um mandato de 8 anos. Ou seja, cada estado é representado por três senadores e também há três senadores representando o Distrito Federal. A eleição para senadores é dividida pelo o sistema de eleição de um-terço e dois-terços. Ou seja, um-terço dos senadores são eleitos durante uma eleição e dois anos depois, dois-terços dos senadores são eleitos.

	Cada casa tem um presidente. O presidente do Senado e da Câmara dos Deputados são eleitos através do voto secreto durante ~~uma~~ eleição em cada casa. O presidente do Senado é também o presidente do Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados é o segundo na fila para substituir o presidente em caso de morte, resignação ou impeachment, enquanto o presidente do Senado é o terceiro na fila a substituir o presidente.		Cada casa tem um presidente. O presidente do Senado e da Câmara dos Deputados são eleitos através do voto secreto durante a eleição em cada casa. O presidente do Senado é também o presidente do Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados é o segundo na fila para substituir o presidente em caso de morte, resignação ou impeachment, enquanto o presidente do Senado é o terceiro na fila a substituir o presidente.

	'''Poder Judiciário''' <ref> Article 92 through 126, Constitution, 1988 </ref>		'''Poder Judiciário''' <ref> Article 92 through 126, Constitution, 1988 </ref>
Line 37:		Line 37:
	De acordo com a Constituição Federal de 1988, o poder judiciário é consistente do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e justiça estaduais e juízes estaduais dos estados e do Distrito Federal.		De acordo com a Constituição Federal de 1988, o poder judiciário é consistente do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e justiça estaduais e juízes estaduais dos estados e do Distrito Federal.

	O Supremo Tribunal Federal é o interprete supremo da Constituição brasileira. O Supremo Tribunal Federal é consistente de 11 ministros apontados pelo o presidente e aprovados pelo o Senado. O ministro deve ter idade entre 35 e 65 anos, ter notório conhecimento legal e reputação ilibada. Ou seja, um ministro do Supremo Tribunal Federal não precisa ser formado em direito ou o equivalente. Basta apenas ter notório conhecimento legal. De fato, o Brasil já teve um ministro, Dr. Cândido Barata Ribeiro~~, que era formado em medicina~~. <ref> http://www.oab.org.br/editora/revista/users/revista/1235068896174218181901.pdf </ref>		O Supremo Tribunal Federal é o interprete supremo da Constituição brasileira. O Supremo Tribunal Federal é consistente de 11 ministros apontados pelo o presidente e aprovados pelo o Senado. O ministro deve ter idade entre 35 e 65 anos, ter notório conhecimento legal e reputação ilibada. Ou seja, o ministro do Supremo Tribunal Federal não precisa ser formado em direito ou ter um diploma equivalente. Basta apenas ter notório conhecimento legal. De fato, o Brasil já teve um ministro que era formado em medicina, Dr. Cândido Barata Ribeiro. <ref> http://www.oab.org.br/editora/revista/users/revista/1235068896174218181901.pdf </ref>

	=='''O sistema legal no Brasil'''==		=='''O sistema legal no Brasil'''==

IBJadmin: /* Histórico */

2015-07-28T14:49:59Z

Histórico

← Older revision		Revision as of 16:49, 28 July 2015
Line 13:		Line 13:
	=='''Histórico'''==		=='''Histórico'''==

	O Brasil é um país ~~que consiste~~ de 26 estados e um distrito federal, Brasília. A forma de governo adotada pela a constituição de 1988 é de ~~uma~~ republica federativa. Brasília é a capital brasileira desde 21 de abril de 1960 e é a terceira capital ~~brasileira desde sua formação~~. <ref> http://www.ebc.com.br/infantil/voce-sabia/2014/07/brasilia-e-a-terceira-capital-do-brasil </ref> Antes da construção de Brasília, Ouro Preto e Rio de Janeiro foram as capitais.		O Brasil é um país consistente de 26 estados e um distrito federal, Brasília. A forma de governo adotada pela a constituição de 1988 é de republica federativa. Brasília é a capital brasileira desde 21 de abril de 1960 e é a terceira capital do país. <ref> http://www.ebc.com.br/infantil/voce-sabia/2014/07/brasilia-e-a-terceira-capital-do-brasil </ref> Antes da construção de Brasília, Ouro Preto e Rio de Janeiro foram as capitais.

	O Brasil é um país independente desde 7 de setembro de 1822, mas devido a resistência de alguns estados à independência, a transição ~~à independência~~ durou até 1825. Independentemente, o dia 7 de setembro é reconhecido como o dia da independência brasileira e é considerado feriado nacional. Desde sua independência, o Brasil teve oito constituições, sendo a mais recente adotada no dia 8 de outubro de 1988. ~~A Constituição de 1988~~ foi adotada depois de um período de 21 anos de ditadura militar no país. Porém, esta constituição foi revisada em 1993 e recebeu seis alterações. Além disto, ~~segundo dados~~ de 2013 a Constituição de 1988 foi emendada 74 vezes. <ref>http://www.ebc.com.br/noticias/politica/2013/10/em-25-anos-constituicao-cidada-foi-modificada-80-vezes</ref>		O Brasil é um país independente desde 7 de setembro de 1822, mas devido a resistência de alguns estados à independência, a transição durou até 1825. Independentemente, o dia 7 de setembro é reconhecido como o dia da independência brasileira e é considerado feriado nacional. Desde sua independência, o Brasil teve oito constituições, sendo a mais recente adotada no dia 8 de outubro de 1988. Esta constituição foi adotada depois de um período de 21 anos de ditadura militar no país. Porém, esta constituição foi revisada em 1993 e recebeu seis alterações. Além disto, até o ano de 2013, a Constituição de 1988 foi emendada 74 vezes. <ref>http://www.ebc.com.br/noticias/politica/2013/10/em-25-anos-constituicao-cidada-foi-modificada-80-vezes</ref>

	=='''Tipo de sistema'''==		=='''Tipo de sistema'''==

IBJadmin at 14:26, 28 July 2015

2015-07-28T14:26:35Z

Show changes

Ibjadmin at 15:43, 14 March 2012

2012-03-14T15:43:32Z

← Older revision		Revision as of 17:43, 14 March 2012
Line 1:		Line 1:
	{{Languages\|Brazil}}		{{Languages\|Brazil}}
			{\| style="float: right; padding:10px; margin:5px 0px 20px 20px; width: 280px; border: 1px solid darkblue"
			\|-
			\|<h2 id="mp-dyk-h2" style="margin:3px; background:#143966; font-size:120%; font-weight:bold; border:1px solid #a3bfb1; text-align:left; color:#ffffff; padding:0.2em 0.4em;">ADDITIONAL RESOURCES</h2>
			*[http://www.v-brazil.com/government/laws/constitution.html Constitution of Brazil]
			<h2 id="mp-dyk-h2" style="margin:3px; background:#143966; font-size:120%; font-weight:bold; border:1px solid #a3bfb1; text-align:left; color:#ffffff; padding:0.2em 0.4em;">LEGAL TRAINING RESOURCE CENTER</h2>
			* [http://elearning.ibj.org eLearning Courses for Criminal Defense lawyers]
			\|}
	==Histórico==		==Histórico==