Os Dez Princípios do Sistema de Defesa Pública da American Bar Association (ABA)

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Aprovado pela American Bar Association Câmara dos Delegados, Fevereiro de 2002. A American Bar Association recomenda que as jurisdições use estes princípios para avaliar prontamente as necessidades dos sistemas de defesa pública e claramente comunicar essas necessidades aos políticos.

A função da defensoria pública, incluindo a seleção, financiamento e pagamento do advogado de defesa é independente

A função de defensoria pública deve ser independente da influência política e sujeita à supervisão judicial na mesma forma e medida que o advogado nomeado é sujeito. A fim de proteger a independência e de promover qualidade e eficiência dos serviços prestados, um conselho apartidário deve supervisionar o defensor, o advogado nomeado ou os serviços contratados. A remoção da supervisão do judiciário garante a independência judicial de indevidas pressões políticas e é um importante meio de promover a independência da defensoria pública. A seleção do chefe da defensoria pública e dos empregados deverá ser feita com base no mérito e o recrutamento dos advogados deve envolver esforços especiais destinados à atingir uma diversidade na equipe de advogados.

Onde a carga de trabalho é suficientemente alta, o sistema de defensoria pública consistirá de ambos, do escritório de defensoria pública e da participação de um advogado contratado

A participação do advogado contratado pode incluir defensores em meio período, ou via um plano controlado de nomeação de advogados, ou por meio de contratos de prestação de serviços. O processo de nomeação nunca deve ser para um fim específico (ad hoc), mas deve estar de acordo com um plano coordenado dirigido por um administrador em tempo integral, que também seja um advogado familiarizado com as diversas necessidades da prática naquela jurisdição. Uma vez que a responsabilidade de provir serviços de defesa cabe ao estado, deve haver financiamento estatal e uma estrutura estadual responsável por garantir uma qualidade uniforme em todo o estado.

Clientes são selecionados por suas elegibilidades e o advogado de defesa é nomeado e notificado sobre sua nomeação logo que possível, após a prisão, detenção ou a pedido do cliente em busca de conselho

A nomeação de um advogado deve ser feita dentro de um prazo de 24 horas após a prisão, detenção, ou do pedido de representação.

A defesa é fornecida em tempo suficiente e em um espaço confidencial no qual o advogado pode se encontrar com o cliente

O advogado deve se reunir com o cliente assim que possível antes do exame preliminar ou da data do julgamento. O advogado deverá ter acesso confidencial com seu cliente para uma comunicação completa sobre as informações jurídicas, processuais e factuais entre o advogado e o cliente. Para a garantia de comunicações confidenciais, o espaço para reuniões privadas devem estar disponíveis em delegacias, prisões, tribunais e outros locais onde os réus devem se reunir com seus advogados.

A carga de trabalho dos defensores é controlada para permitir a prestação de uma representação de qualidade

A carga de trabalho do advogado, incluindo sua nomeação e outros trabalhos, nunca deve ser excessiva a ponto de interferir com a prestação de uma representação de qualidade ou de levar ao descumprimento de obrigações éticas. O advogado é obrigado a recusar compromissos acima desta carga. Os padrões da carga de trabalho nacional não deve, em nenhum caso, ser excessiva (ou seja, se leva em conta o número de casos ajustados por fatores como a complexidade dos casos, serviços de apoio e os deveres do advogado fora da representação).

A capacidade, treino e experiência do advogado de defesa deve se equiparar à complexidade do caso

O advogado nunca deve ser nomeado a um case em que ele/ela não tenha a experiência ou treinamento para lidar com a competência, e o advogado é obrigado a recusar sua nomeação se incapaz de fornecer uma representação de alta qualidade ética.

O mesmo advogado representará o cliente continuamente até a conclusão do processo

Frequentemente referido como uma “representação vertical,” o mesmo advogado deverá representar continuamente o cliente desde sua nomeação até o julgamento e condenação de seu cliente. O advogado designado para a apelação deve representar o cliente durante todo o processo de apelação.

Há uma igualdade entre o advogado de defesa e o promotor no que diz respeito a recursos, incluindo uma parceria igualitária no sistema jurídico

Deve haver uma igualdade da carga de trabalho, de salários e outros recursos (como benefícios, tecnologia, instalações, pesquisas jurídicas, pessoal de apoio, estagiários, investigadores, bem como ao acesso à especialistas de serviços forenses) entre a acusação e a defesa pública. O advogado nomeado deve receber uma taxa razoável, além das despesas específicas e gerais. Os contratos com os advogados privados para serviços de defensoria pública nunca devem especificar apenas os custos; eles devem especificar requisitos de desempenho, a carga de trabalho prevista, e fornecer um mecanismo de financiamento para casos com gastos excessivos, incomuns, ou complexos. Deve-se também, financiar separadamente um especialista, investigador e outros serviços de apoio litigioso. Nenhuma parte do sistema de justiça deve ser expandido ou a carga de trabalho aumentada sem levar em conta o impacto que tal expansão terá no saldo e outros componentes do sistema jurídico. A defensoria pública deve participar como um parceiro igualitário na melhoria do sistema jurídico. Este princípio pressupõe que o promotor seja financiado e suportado adequadamente em todos os aspectos, portanto assegurando a paridade com o advogado de defesa, que é capaz de fornecer uma representacão legal de qualidade.

O advogado de defesa é provido com e obrigado a frequentar a educação jurídica continuada

O advogado e os empregados da defensoria devem receber treinamento sistemático e abrangente apropriado à sua área de atuação, ou pelo o menos igual ao treinamento que os promotores recebem.

A qualidade e a eficiência do advogado de defesa é supervisionada e sistematicamente revisada de acordo com as normas nacional e locais adotadas

A defensoria pública (advogados e empregados), o advogado nomeado, ou o defensor contratado devem ser supervisionados e avaliados periodicamente por sua competência e eficiência.


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