Brazil/pt

Histórico

O Brasil é um país latino-americano que constitui atualmente a maior economia da América latina e uma potência mundial emergente. De 1500 a 1822, o Brasil foi colônia de Portugal, e desde 1889 o país é uma república. Após a chegada do líder populista Getúlio Vargas ao poder em 1930, o Brasil viveu várias décadas sob governos populistas e militares. A ditadura militar (1964-1985) resultou em um grande número de desaparições forçadas e em outras violações de direitos humanos, muitas das quais continuam sem solução até hoje. Em 1985, o regime militar promoveu a transferência pacífica do poder a um governo civil e em 1989 o Presidente Fernando Collor de Mello foi eleito através de eleições livres e diretas. Desde 1° de janeiro de 2011 o Brasil é presidido por Dilma Rousseff – a primeira mulher a ocupar o cargo na história do país -, a qual foi membro do governo Lula (2003-2010).

Apesar da abundância de seus recursos naturais e de sua economia florescente, problemas como a extrema desigualdade econômica, as violações dos direitos humanos e o aumento da criminalidade continuam a frear o desenvolvimento do Brasil. Em 2010, cerca de 28,8% da população ainda permanecia em situação de pobreza absoluta . O Brasil também tenta combater o problema do tráfico ilegal de entorpecentes, e o consumo de drogas no país (principalmente o de cocaína) continua aumentando. Existem vários tipos de violência ligados às drogas e ao contrabando de armas, e o Brasil constitui um mercado importante para a cocaína proveniente da Colômbia, da Bolívia e do Peru.

Tipo de Sistema

O Brasil é uma república federativa que adota um sistema legal civilista. Suas leis são majoritariamente baseadas em legislações e códigos promulgados pelo poder legislativo federal, estadual e municipal. A Constituição Brasileira (Constituição da República Federativa do Brasil – CF) estabelece como poderes da União o judiciário, o legislativo e o executivo . O poder judiciário compreende os seguintes tribunais: o Supremo Tribunal Federal (jurisdição suprema); o Superior Tribunal de Justiça; a Justiça Federal; a Justiça do Trabalho; a Justiça Eleitoral; a Justiça Militar e a Justiça Estadual . O controle administrativo, financeiro e funcional dos tribunais é exercido pelo Conselho Nacional de Justiça .

Fontes dos Direitos do Litigante

O artigo 5° da Constituição Federal assegura o direito à ampla defesa e o direito à assistência jurídica (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”). O Estado deve prestar assistência jurídica aos indivíduos que não puderem arcar com as despesas do processo ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Ele também garante o direito ao devido processo legal . No dia 12 de janeiro de 1994, o Brasil promulgou a Lei Complementar n° 80, a qual organiza a Defensoria Pública em todos os Estados.

Direitos dos Litigantes

Antes do julgamento

O artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, prevê a prestação de assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para contratar um advogado. Este princípio é reforçado pelo artigo 32 do Código de Processo Penal Brasileiro, que dispõe que nos crimes de ação privada, o juiz nomeará advogado para promover a açāo penal se a parte que o requerer comprovar sua pobreza. Ademais, nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, e o juiz deverá nomear um defensor ao acusado que não o tiver, salvo se este tiver habilitação para defender-se . Segundo o artigo 264 do Código de Processo Penal, os advogados nomeados pelo juiz serão obrigados a prestar seu patrocínio aos acusados, sob pena de multa. Assim que o acusado for devidamente informado do inteiro teor da acusação, o juiz deverá informá-lo do seu direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem formuladas. Este silêncio, segundo o Código de Processo Penal, não poderá ser usado contra o acusado e não importará em confissão .

Julgamento

O artigo 185 do Código de Processo Penal também permite ao juiz interrogar o réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo. Este método também pode ser utilizado quando o deslocamento do preso causar grave risco à segurança pública. O Código de Processo Penal dispõe que o interrogatório do acusado será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos . Havendo mais de um acusado, o Código de Processo Penal determina que eles sejam interrogados separadamente. Segundo o artigo 193 deste instrumento, se o acusado não falar a língua nacional (Português), o interrogatório será feito por meio de intérprete.

References

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